TERMOS & CONDIÇÕES

CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:

JETSTOREIMPORTADOS, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, doravante denominada simplesmente "JETSTOREIMPORTADOS”,

A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, doravante simplesmente denominada "CONTRATANTE", solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento, celebram entre si o presente Contrato de Compra e Venda e Importação de Produtos comercializados pelo site www.jetstoreimportados.loja2.com.br pelas seguintes cláusulas e condições:

I – DEFINIÇÕES
Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com a boa-fé e as seguintes definições:
1.1. JETSTOREIMPORTADOS: que comercializa produtos para venda via internet, com a qual o CONTRATANTE, acessando e se cadastrando na página eletrônica correspondente, celebra transações comerciais de compras nacionais e/ou de importação dos produtos comercializados.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do Brasil (CPF/MF), que compre produto(s) oferecido(s) via Internet pela JETSTOREIMPORTADOS, com esta celebrando transações comerciais.
1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produto(s) de origem estrangeira, oferecidos pela JETSTOREIMPORTADOS, através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta do CONTRATANTE.
1.4. ASSESSORIA NA TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado por terceira empresa (cláusula 1.5), eleita no bojo deste contrato, com fim de facilitar a operacionalização da compra e importação efetuada pelo CONTRATANTE.
1.5. EMPRESA DE COBRANÇA: a empresa terceirizada, com sede no Brasil, eleita no bojo deste contrato para a realização da cobrança dos valores devidos pelo CONTRATANTE e envio do numerário em nome deste último para a empresa JETSTOREIMPORTADOS, concluindo, assim a transação comercial (cláusula 1.4).
1.6. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela empresa terceira mencionada nas cláusulas 1.4 e 1.5, com o fim de proceder à remessa do valor para a JETSTOREIMPORTADOS e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CONTRATANTE.
1.7. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.jetstoreimportados.loja2.com.br), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da JETSTOREIMPORTADOS, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecidas pela JETSTOREIMPORTADOS.

II – DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela internet através do site da JETSTOREIMPORTADOS, bem como a importação direta pelo CONTRATANTE do produto adquirido.

III – OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1. O CONTRATANTE deverá acessar o site da JETSTOREIMPORTADOS, escolher o produto a ser adquirido e realizar ou não o cadastro disponível no site, indicando com precisão seus dados pessoais para cobrança e o endereço de entrega.
3.1.1. Serão aceitos cadastros apenas de pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda do Brasil.
3.2. Para viabilizar a respectiva compra, o CONTRATANTE contrata, com a concordância da JETSTOREIMPORTADOS, exclusivamente a empresa Gerencianet (doravante denominada simplesmente EMPRESA DE COBRANÇA), para que aja como sua assessora interveniente na transação comercial e faça a gestão do pagamento da transação comercial contratada entre o CONTRATANTE e a JETSTOREIMPORTADOS.
3.2.1. O CONTRATANTE outorga, pelo presente instrumento, uma procuração em nome da JETSTOREIMPORTADOS mencionada na cláusula 3.3 com poderes para, em nome do CONTRATANTE, perante qualquer estabelecimento bancário, assinar contrato de câmbio referente à importação realizada, consubstanciada na compra do produto via internet, no limite do valor do(s) produto(s) adquirido(s), para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento.
3.3. A procuração mencionada na cláusula 3.3.1. será outorgada pela concordância do CONTRATANTE com os termos e condições da presente transação comercial, expressa através do ato de “clicar” no botão “Aceito” ou “link” denominado “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO”, exibido no site no momento da compra do produto.
3.4. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela COLECIONADOR DE MARCAS, indicadas no site de compras.
3.5. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, o valor do pagamento deverá ser efetuado em favor da EMPRESA DE COBRANÇA (cláusulas 1.4, 1.5 e 3.3) que, por sua vez, se incumbirá de realizar as operações de câmbio e transferência a JETSTOREIMPORTADOS.
3.6. O CONTRATANTE se compromete a enviar à EMPRESA DE COBRANÇA, se necessário e formalmente solicitado, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato.
3.7. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.7, a EMPRESA DE COBRANÇA providenciará a aprovação e confirmação do pagamento. Até concluído este período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status “aguardando pagamento” ou “em análise”.
3.8. Todo produto adquirido pelo site será enviado diretamente ao CONTRATANTE, para o nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto (importação direta).
3.9. Havendo devolução do produto pelos correios por motivo de impossibilidade de entrega (endereço ou dados do CONTRATANTE incorretos), por ausência de retirada na agência dos correios, quando aplicável, ou por qualquer outro motivo de responsabilidade do CONTRATANTE, sendo necessária nova postagem do produto, o CONTRATANTE é responsável por entrar em contato para esclarecimentos solicitando novo envio ao endereço cadastrado.
3.9.1. A postagem de que trata a cláusula 3.10 somente será providenciada quando o produto enviado na primeira postagem for recebido pela JETSTOREIMPORTADOS, sendo que o prazo para a segunda postagem dependerá dos trâmites dos correios dos dois países de origem e destino.
3.10. A liberação do pagamento à JETSTOREIMPORTADOS será realizada assim que comprovado por esta o envio do produto, que ainda informará à EMPRESA DE COBRANÇA e ao CONTRATANTE o código de rastreamento.
3.11. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento dos produtos através do rastreamento no site dos Correios e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento no momento da entrega, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente JETSTOREIMPORTADOS.
3.12. No caso da apresentação de defeito pelo produto, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a EMPRESA DE COBRANÇA e informar o acontecido, ficando a EMPRESA DE COBRANÇA, nesta hipótese, comprometida a reter o pagamento à JETSTOREIMPORTADOS e, alternativamente e a critério do CONTRATANTE, a restituir o valor para o CONTRATANTE ou solicitar o reenvio da mercadoria pela JETSTOREIMPORTADOS após devolução do produto com defeito.
3.13. Em ambas as hipóteses, caso o CONTRATANTE esteja em posse do produto defeituoso, ou errado, ele deverá remeter o produto para a JETSTOREIMPORTADOS.

IV. PREÇO
4.1. Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação.
V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
5.1. Não está incluso nos preços anunciados qualquer imposto de importação e/ ou outros tributos que possam incidir nesta transação comercial.
5.2. O valor do imposto será pago pelo CONTRATANTE diretamente ao fisco federal através de documento próprio no momento em que a mercadoria for recebida nos Correios.
5.3. O valor do imposto não é reembolsável e é de total responsabilidade do CONTRATANTE, não sendo a JETSTOREIMPORTADOS, a EMPRESA DE COBRANÇA ou qualquer outra empresa prestadora de serviços contemplada neste Contrato responsável pelo pagamento do mesmo.
5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá ao CONTRATANTE requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.

VI. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
6.1. Todos os produtos anunciados no site www.jetstoreimportados.loja2.com.br possuem garantia contra defeitos de fabricação de 3 (três) meses, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CONTRATANTE.
6.2. Todo defeito de fabricação deverá ser constatado pela empresa com a qual a JETSTOREIMPORTADOS mantém relação comercial, não podendo outra empresa prestar este tipo de serviço e o CONTRATANTE cobrar reembolso por isto. Para tanto, deverá contatar junto ao SAC a EMPRESA DE COBRANÇA para encaminhamento do produto defeituoso à empresa a qual o fabricante determinar.
6.3. É de responsabilidade do CONTRATANTE enviar o produto para a empresa citada no item anterior, assumindo o custo de envio na modalidade de frete que escolher.
6.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e ou ainda, for detectado mau uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente o direito a garantia.
6.5. Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente que o prazo de recebimento do novo produto será de até 45 (trinta e cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do produto devolvido, salvo no período a partir de 10 de novembro a 20 de fevereiro, no qual o prazo poderá aumentar de acordo com a demanda dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

VII. DOS ACESSÓRIOS
7.1. A JETSTOREIMPORTADOS garante a entrega perfeita e completa de todos os produtos adquiridos/ importados. No entanto, o CONTRATANTE, verificando a ausência de qualquer item, deverá proceder da seguinte maneira:
7.1.1. Entrar em contato com a Central de Atendimento no prazo de até 7 (sete) dias a partir da data de recebimento da encomenda pelos Correios do Brasil e requerer os itens faltantes.
7.1.1.1. Aguardar o prazo de envio do acessório de até 50 (cinquenta e cinco) dias úteis a partir da postagem dos correios, pois este também será enviado do país de origem em que o Brasil mantém relação diplomática comercial.
7.1.2. Serão válidos como acessórios os itens especificados no produto no momento da compra, não podendo o CONTRATANTE solicitar outros itens inclusos em outros produtos que não foram objetos de sua compra.
VIII. DOS PRAZOS DE ENVIO
8.1. A JETSTOREIMPORTADOS GARANTE A POSTAGEM DOS PEDIDOS DE PRODUTOS À PRONTA ENTREGA EM ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, ESTES SERÃO ENCAMINHADOS VIA PAC OU SEDEX DEPENDENDO DA ESCOLHA DO CLIENTE NO ATO DA COMPRA. A JETSTOREIMPORTADOS GARANTE A POSTAGEM DOS PEDIDOS DE PRODUTOS IMPORTADOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) A 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, QUE PODE SER DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONFORME CLÁUSULA 3.8. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL GARANTIR COM PRECISÃO O PRAZO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS, POIS ESTE DEPENDE DOS CORREIOS E DO DESPACHO ADUANEIRO.
8.2. O PRAZO MÉDIO DE ENTREGA ESTIPULADO PELOS CORREIOS É DE 15 (QUINZE) A 50 (CINQUENTA) DIAS ÚTEIS APÓS A POSTAGEM, ENTRETANTO, ESTE PODE VARIAR DE ACORDO COM A REGIÃO DO PAÍS NA QUAL RESIDE O CONTRATANTE.
8.3. NÃO EXISTE PRAZO ESTIMADO PARA O DESPACHO ADUANEIRO, DEPENDE DA QUANTIDADE DE PRODUTOS A SEREM DESPACHADOS PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS.
8.4. Todos os prazos mencionados acima, com exceção do prazo e responsabilidade da JETSTOREIMPORTADOS estipulado no ítem 8.1 são meramente estimativos, dispensando a JETSTOREIMPORTADOS da responsabilidade pelo atraso na entrega dos produtos quando estes atrasos forem de responsabilidade dos correios e do Despacho aduaneiro.
8.5. Fica o CONTRATANTE ciente que todas as compras efetuadas no período de 10 de novembro a 20 de fevereiro de qualquer ano estarão sujeitas a um prazo de entrega mais longo devido ao aumento da demanda interna dos Correios e da Receita Federal do Brasil.
8.6. A dilação do prazo também ocorrerá, em casos de produtos originários da China, quando houver a celebração do Ano Novo Chinês, não podendo ser especificada com precisão a data deste, pois esta varia de ano para ano.
8.7. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 20 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim possamos verificar um possível extravio.

IX. DO EXTRAVIO E DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONTRATANTE
9.1. A JETSTOREIMPORTADOS assumirá todo extravio ocasionado pelos Correios. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE proceda da seguinte maneira:
9.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 20 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim seja verificado um possível extravio.
9.1.2. É necessário aguardar o prazo de até 10 dias estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que a JETSTOREIMPORTADOS não pode confirmar o extravio sem a devida resposta por parte desta empresa e nem proceder ao reenvio ou a devolução do dinheiro.
9.1.3. Somente com a reposta por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE.
9.1.4. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado no item VIII.
9.1.5. No caso de devolução do dinheiro, o CONTRATANTE deverá informar os dados da transação para devolução pela EMPRESA DE COBRANÇA ou seus dados bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na respectiva conta.
9.1.6 Por normas dos Correios, não são permitidas aberturas de ocorrências no período de 3 (três) meses após o envio do produto. Assim sendo, não serão aceitas solicitações de extravio após este prazo e nem acatada a solicitação de devolução do dinheiro ou o reenvio do produto, por não ser mais possível verificar se o produto foi extraviado ou recebido.
9.2. Todo produto que for devolvido ao remetente passará por análise da seguinte maneira:
9.2.1. Se for verificada falha na postagem por erro da etiqueta, a JETSTOREIMPORTADOS garantirá a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE ou a repostagem do produto sem qualquer ônus adicional.
9.2.2. Se for verificado endereço insuficiente por falta de preenchimento de cadastro pelo CONTRATANTE, ou mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá providenciar as informações corretas e informar ao COLECIONADOR DE MARCAS para repostagem do mesmo produto. Neste caso, prevalece o prazo de entrega citado previamente no item VIII.
9.2.3 Se não houver qualquer divergência no endereço informado, se o CONTRATANTE não tiver mudado seu endereço e, se ainda assim o produto for devolvido ao remetente devido à recusa de pagamento da taxa de importação, prevalecerão as regras descritas nos itens 3.9.1. e 3.9.2 deste Contrato.

X. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1. O CONTRATANTE obriga-se a: a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato; b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço, c) a utilizar os serviços prestados pela EMPRESA DE COBRANÇA apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato; d) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados; e) enviar os documentos, como procuração e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados pela EMPRESA DE COBRANÇA; f) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a JETSTOREIMPORTADOS sempre que algo anormal for percebido; receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o recebimento.
10.2. Das obrigações da JETSTOREIMPORTADOS: a) postar o produto estrangeiro em até 15 dias úteis após a confirmação de pagamento. b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização; c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente a cada produto, desde que não seja verificado mau uso pelo CONTRATANTE.

XI. RESPONSABILIDADES
11.1. A responsabilidade da JETSTOREIMPORTADOS é limitada ao valor do(s) produto(s) adquirido(s) pelo CONTRATANTE, objeto do presente contrato.

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.Futuras compras pelo CONTRATANTE seguirão a versão do Contrato que estiver, naquele momento, publicado no site, podendo haver alterações em relação ao presente Contrato.
12.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a JETSTOREIMPORTADOS a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a JETSTOREIMPORTADOS acordam outorgar-lhe valor probatório.
12.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.